Recurso de Revista 1002031-11.2016.5.02.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS . ATIVIDADE DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a atividade detransporte decigarros constitui atividade derisco, o que impõe o exame da controvérsia à luz da responsabilidade objetiva. III. A decisão regional, ao entender que o exercício da função de transporte de cigarros não enseja a responsabilidade civil objetiva do empregador, divergiu do entendimento predominante no âmbito desta Corte e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Reconhecida transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002031-11.2016.5.02.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)