Recurso de Revista 0001963-46.2017.5.17.0132

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos litígios que envolvam servidores públicos sujeitos ao regime jurídico estatutário e à Administração Pública quando se discute o pagamento de contribuição sindical. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001963-46.2017.5.17.0132. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 30/03/2021.)