Agravo de Instrumento 0006721-40.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, conquanto a parte tenha indicado excertos do acórdão de recurso ordinário no início das razões recursais, ao discorrer sobre os temas nos tópicos do recurso de revista, para fins de confronto analítico entre seus argumentos e a decisão do Regional, utilizou-se de trechos que são alheios à decisão do TRT . Desta feita, ainda que se pudesse considerar a observância ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, não houve confronto analítico, não estando preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 3 - No caso concreto, diante da natureza do erro da parte, interpor agravo é uma protelação inadmissível e é cabível a aplicação da multa. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0006721-40.2014.5.01.0481. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)