Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0423400-28.2006.5.02.0085

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 24/03/2021
Data de publicação: 26/03/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0423400-28.2006.5.02.0085, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 24/03/2021, p. 26/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO NAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0423400-28.2006.5.02.0085. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010014-81.2021.5.03.0007

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 12/03/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional registrou que “ não houve determinação no acórdão da sentença coletiva de nº 0152700- 78.2007 pela inclusão da cesta alimentação na base de cálculo (rubrica distinta, que não se confunde com o auxílio-alimentação), sendo vedado, na liquidação, inovação ou discussão de matéri…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010430-06.2022.5.03.0107

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 30/10/2024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO DA CESTA ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se fizer ne…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010501-15.2021.5.03.0019

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 05/05/2025

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. 1. A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título ex…

Ver ementa completa →

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010502-95.2021.5.03.0149

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 29/05/2025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS ATUARIAIS. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela pr…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021386-73.2016.5.04.0104

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/04/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 422, I DO TST). Verifica-se que a executada não impugnou o acórdão a quo nos exatos termos em que proferido. Com efeito, o Tribunal de origem salientou se tratar de matérias inovatórias, pois não ventiladas por ocasião dos embargos à execução, mas apenas em agravo de petição interposto perante …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas