Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011313-14.2017.5.15.0100

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. O Tribunal de origem concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção contida no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que não ficou demonstrado que ele exercia funções típicas de confiança bancária. Assentou que as atividades do reclamante eram meramente acessórias, revestidas de caráter burocrático, consistindo em providências iniciais de procedimentos que, efetivamente, seriam feitos e concluídos por profissionais lotados em cargos hierarquicamente superiores. Logo, ainda que o recorrente não concorde com a decisão, não há falar em violação do artigo 62, II, da CLT; nem em contrariedade à Súmula nº 102, II, do TST. 2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, quanto aos temas, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011313-14.2017.5.15.0100. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)