Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0119300-09.2009.5.05.0023

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/15. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "CARGO COMISSIONADO" Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "CARGO COMISSIONADO" 1 - De acordo com os elementos consignados pelo Tribunal Regional, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica "função de confiança", que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo "cargo comissionado", que deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. 2 - Esta Corte tem entendido que a supressão do "cargo comissionado" da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0119300-09.2009.5.05.0023. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)