Agravo em Recurso de Revista 0000741-52.2018.5.11.0010

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A decisão ora agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, com lastro na jurisprudência pacífica e uniforme desta Corte no sentido de que não configura julgamento extra petita a condenação subsidiária do tomador de serviços quando formulado pedido de responsabilidade solidária na inicial, pois esta é mais gravosa e ampla, abrangendo a subsidiária . 2. Logo, o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada está abrangido no pleito de responsabilidade solidária decorrente da alegada ilicitude da contratação firmada entre as empresas prestadora e tomadora de serviços. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000741-52.2018.5.11.0010. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)