Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010165-59.2019.5.15.0144

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido : "(...) Incontroverso nos autos que o Município não observou o prazo do artigo 145 da CLT para o pagamento das férias relativas ao período não prescrito, como postulado na inicial, não havendo nenhuma prova em sentido contrário. (...) O pagamento fora do prazo das férias enseja o pagamento da dobra (aplicação analógica do art. 137 da CLT). (...) Isto porque a fixação do período concessivo tem razão de ordem biológica e a previsão constitucional de ' plus' salarial e prazo para pagamento das verbas têm como objetivo viabilizar financeiramente o bom uso das férias. Assim, a concessão do descanso anual após o período concessivo ou o não pagamento oportuno frustram a finalidade do instituto (art. 145, CLT), sendo devida a dobra. Nesse sentido a Súmula nº 450 do C. TST (...)" Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula nº 450 do TST ("É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal"), não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT), com ressalva de entendimento desta relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010165-59.2019.5.15.0144. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)