Agravo 0001305-96.2016.5.10.0020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o e. Regional registrou que o reclamante foi admitido pela reclamada, VALEC, empresa pública federal, " após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de advogado, com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, prevista expressamente no edital do certame e no contrato de trabalho firmado entre as partes .". Desse modo, é inaplicável a jornada especial definida no art. 20 da Lei nº 8.906/94, por configurar dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto no edital do concurso público. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001305-96.2016.5.10.0020. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)