Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100445-70.2018.5.01.0057

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. NORMA APLICÁVEL. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional manteve a sentença que reconheceu a representatividade dos empregados da empresa reclamada pelo SIMARJ, ao fundamento de que evidenciado nos autos que é o ente sindical do local da prestação dos serviços, de base territorial menor e específica. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100445-70.2018.5.01.0057. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)