Agravo 0001181-48.2010.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.167/2017. EXECUÇÃO. NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV . INEXISTÊNCA DO FRACIONAMENTO PREVISTO NO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. PARCELAS VINCENDAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELA PRÓPRIA EXECUTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A decisão agravada manteve o acórdão regional , no sentido de que não se verifica a existência de fracionamento de valores para se evitar a expedição de precatório (art. 100, § 8º, da CRFB/88) , pois se determinou a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor - RPV para fins de pagamento das parcelas vincendas decorrentes da ausência de implementação de crédito trabalhista pela própria parte executada em folha de pagamento . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001181-48.2010.5.04.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)