Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010041-75.2021.5.15.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS POR TITULARIDADE DISTINTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRACIONAMENTO INEXISTENTE. A sistemática constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, prevista no art. 100 da Constituição da República, veda o fracionamento da execução quando destinado a permitir o enquadramento artificial do crédito no regime de pequeno valor. Essa vedação, todavia, não alcança hipóteses em que se promove a individualização de obrigações juridicamente autônomas e titularizadas por terceiros, como ocorre com os valores referentes a contribuições previdenciárias. Nessas situações, a segregação dos créditos decorre da própria natureza jurídica das parcelas exequendas e encontra respaldo na legislação de regência, não configurando burla ao regime de precatórios. Reconhecida a legitimidade da expedição de requisição de pequeno valor exclusivamente para os créditos destacados, mostra-se incabível a alegação de violação do art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010041-75.2021.5.15.0057. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)