Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000436-52.2010.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 153 E 333 DO TST. Nos termos da Súmula 153 do TST, " Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Registre-se, ainda, que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o momento para arguir a prescrição encerra-se na instância ordinária, com a interposição de recurso ordinário ou o oferecimento de contrarrazões. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareça-se, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Na hipótese , em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000436-52.2010.5.01.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)