Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020322-15.2017.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ACÓRDÃO RESCINDENDO NO QUAL SE MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA A PAGAR DIFERENÇAS DE PRÊMIO . ART. 966, VIII, CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO SOBRE O QUAL HOUVE PRONUNCIAMENTO. Segundo aquilo que dispõe a OJ 136 do TST, o erro de fato " é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo". Assim, tem-se que a norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, nos termos do art. 966, §1°, do CPC/2015. No caso em epígrafe, o juízo rescindendo atribuiu à Reclamada o ônus de provar o correto pagamento dos prêmios com base no princípio da aptidão para a produção da prova. Tendo em vista que não foram apresentadas provas extintivas do direito do autor, o TRT deferiu o pagamento das diferenças. Desta feita, existindo ampla cognição acerca da matéria, não há que se falar em erro de fato, não merecendo prosperar o pedido de rescisão calcado no art. 966, VIII, do CPC/2015. Recurso ordinário a que se nega provimento. ART. 966, V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XXVI, 8º, II E VI, DA CF; DO ART. 1º DA LEI 6.224/75 E DO ART. 511, § 3º, DA CLT . INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA . SÚMULA 298, I, DO TST. Quanto ao pleito de rescisão com base no art. 966, V, do CPC/2015, no qual se apontou ofensa literal aos arts. 7º, XXVI, 8º, II e VI, da CF; do art. 1º da Lei 6.224/1975 e do art. 511, § 3º, da CLT, incide o óbice da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual " a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ". Com efeito, não há, no acórdão rescindendo, referência ao conteúdo normativo dos mencionados dispositivos . Assim, resta inviabilizado o cotejo entre os preceitos ventilados e a tese consagrada pelo Regional, calcada em dispositivos de normas coletivas e no princípio da aptidão para a prova. Incabível o pleito rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020322-15.2017.5.04.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)