Recurso de Revista 0000632-92.2022.5.05.0421

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários em URV implica lesão que se renova mês a mês e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, especificamente a Lei nº 8.880/1994, ocorrendo prescrição apenas das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes. Merece reparos a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294/TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000632-92.2022.5.05.0421. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025.)