Recurso de Revista 0000815-03.2017.5.09.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO. É incontroverso que a notificação postal inicial enviada à ré está com oendereço incompleto, sem a identificação do número do estabelecimento. Extrai-se do acórdão recorrido que não constou na notificação inicial o número da loja que a reclamada ocupava no prédio para o qual foi endereçada. Logo, considerando que a notificação inicial é imprescindível ao válido e regular processamento da lide e que tão somente dessa forma são assegurados o contraditório e a ampla defesa, a indicação incompleta do endereço da reclamada constitui vício insanável. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000815-03.2017.5.09.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)