Recurso de Revista 0011916-24.2017.5.03.0035

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se há vício de citação quando a notificação é enviada por carta simples, e não há comprovante de recebimento pela parte. 2. O art. 841, §1º, da CLT estabelece que a citação se dá por meio de notificação em registro postal com franquia . 3. Esta Corte, tendo em conta esta determinação legal, editou a Súmula nº 16, no sentido de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento. 4. Todavia, se a citação é feita mediante carta simples, como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte vem se posicionamento no sentido de que não é possível assegurar o recebimento da notificação pelo destinatário, bem como que referida situação inviabiliza inclusive que este faça prova em sentido contrário, isto é, de fato negativo, sendo inaplicável por essa razão o referido verbete. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. 5. Nesse passo, escorreito o acórdão regional que declarou nula a citação, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse marcada nova audiência inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011916-24.2017.5.03.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)