Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0130400-76.2008.5.15.0100

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 184 DO TST . A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa, o que inviabiliza o exame da insurgência. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 184 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. Consoante disposto no acórdão regional, foi devidamente observado o procedimento previsto no artigo 884 da CLT, que se refere ao prazo para ajuizamento dos embargos de execução (cinco dias contados da garantia o Juízo ou da intimação da penhora), momento adequado para impugnação à sentença de liquidação nessa fase processual (§ 3º do mencionado dispositivo). Ficou, ainda, consignada a ausência de prejuízo ao direito de defesa da parte. Desse modo, da referida decisão, não há como se constatar violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0130400-76.2008.5.15.0100. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)