Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001305-77.2017.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O recorrente pretende seja declarado inexigível o título judicial, pois a competência para julgar a relação de trabalho entre Poder Público e seus servidores é da Justiça Comum, conforme decisão do STF. Ocorre que tal tema se refere à fase de conhecimento do direito do autor e não à fase executória. Assim, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 20/04/2018 (fl. 71 do seq. 60), a declaração de incompetência neste momento violaria frontalmente a coisa julgada material, assegurada constitucionalmente, conforme artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001305-77.2017.5.22.0101. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)