Embargos de Declaração 0002841-30.2012.5.02.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEQUENCIAL INCOMPLETO. ESCLARECIMENTOS. Consta da decisão embargada que a reclamada não comprovou o depósito recursal, apesar de intimada para tanto. Cumpre destacar que o comprovante de depósito recursal apresenta autenticação bancária incompleta, uma vez que o comprovante de pagamento emitido pelo banco foi anexado na mesma página da guia de recolhimento do depósito, por cima dos dois últimos sequenciais do código de barras da guia de recolhimento, o que impede a conferência do código de barras da referida guia com a do comprovante de pagamento. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002841-30.2012.5.02.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)