Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000598-90.2015.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REDUÇÃO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna a existência de autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada para a empresa Mercedes Benz. Além disso, registra que a parte não comprovou o labor habitual, como alegado. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ANTERIORES À JORNADA . NORMA COLETIVA DE TRABALHO ESTABELECENDO JORNADA FLEXÍVEL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE OS MINUTOS TRABALHADOS ANTES DO INÍCIO ERAM COMPENSADOS AO FINAL DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INVALIDADE DA NORMA QUE DESCONSIDERA COMO EXTRA O PERÍODO DE SESSENTA MINUTOS. ASPECTO FÁTICO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 297/TST . Consignado que "os espelhos de ponto trazidos não comprovam a tese de que a autora ingressava no trabalho antes do horário contratual, sem a devida compensação no final da jornada. (...) que a reclamante era devedora no banco de horas, o que derruba a tese de que seriam devidas horas por minutos residuais.(...) que cumpria à autora apontar eventuais diferenças cabíveis em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou", a pretensão autoral encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NO LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALORAÇÃO DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST. A reclamante não impugna o fundamento da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 126/TST, em inobservância ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000598-90.2015.5.02.0466. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)