Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 1001093-07.2018.5.02.0054

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 10/11/2021
Data de publicação: 12/11/2021

TST – Agravo em Recurso de Revista 1001093-07.2018.5.02.0054, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, j. 10/11/2021, p. 12/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PARCELA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. O art. 17 da Lei Complementar Estadual 797/1995, norma instituidora da gratificação executiva, veda expressamente o seu computo para o cálculo da parcela "sexta parte". Assim, a existência de vedação expressa na norma instituidora do benefício inviabiliza a sua inclusão na base de cálculo da sexta parte, não obstante o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001093-07.2018.5.02.0054. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)

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