Agravo em Recurso de Revista 0021258-37.2018.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO ANTERIOR EM QUE O SINDICATO ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não merece reparos a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, porquanto está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que cabe a esta Justiça especializada processar e julgar ação relativa ao ressarcimento de valores descontados dos créditos trabalhistas deferidos ao trabalhador, por advogado credenciado pelo Sindicato, em processo no qual a entidade sindical atuou como substituta processual. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021258-37.2018.5.04.0022. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)