Agravo 0100723-20.2019.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Tribunal Regional, ao entender pela incidência da multa prevista no art. 467 da CLT à ora recorrente, ainda que esta esteja em fase de recuperação judicial, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100723-20.2019.5.01.0483. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)