Mandado de Segurança 0022501-82.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE - INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/2015. A decisão proferida na vigência do CPC/2015 redirecionando a execução em face de terceiro, aplicando a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem observância dos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 da referida norma jurídica, revela-se ofensiva ao direito líquido e certo da parte, permitindo mitigar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte para obstar a ilegalidade praticada. Recurso Ordinário conhecido e provido. Segurança concedida. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022501-82.2018.5.04.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)