Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001656-07.2017.5.02.0031

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 26/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

TST – Recurso de Revista 1001656-07.2017.5.02.0031, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 26/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamada não atende nenhum dos requisitos referidos. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001656-07.2017.5.02.0031. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)

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