Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011397-98.2015.5.01.0027

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do único tema trazido no recurso de revista (indenização por dano moral/valor), a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema destacado, foi o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pela agravante. Assim, inviável o conhecimento desse tema, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Segundo o Tribunal de origem, a reclamante foi eleita membro da CIPA e, logo após, dispensada sem justo motivo. Verificou aquela Corte, ainda, não se tratar de hipótese de extinção do estabelecimento, sendo certo que a prova testemunhal atestou sequer ter havido a extinção do cargo de técnico em segurança do trabalho no posto de trabalho da autora. Assim, diante desse contexto fático - probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, não há cogitar em violação do art. 165 da CLT ou em contrariedade à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011397-98.2015.5.01.0027. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 16/11/2021.)