Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012423-98.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, impossível o processamento do recurso de revista. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO. Conforme a Súmula 429 do TST, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." No caso, extrai-se do acórdão que o tempo de deslocamento do reclamante entre a portaria da empresa e o local de trabalho não ultrapassava 10 minutos diários. Sob esse enfoque, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012423-98.2015.5.15.0009. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)