Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020443-60.2016.5.04.0232

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso vertente, a transcrição integral do capítulo do acórdão, em recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 3. REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. TRABALHO INSALUBRE . O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. 4. INTERVALO INTERJORNADA - DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. Deixando o empregador de observar os descanso diário de 11h, previsto no art. 66 da CLT, são devidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 110/TST e da OJ 355 da SBDI-1/TST. Inexistência de "bis in idem". Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESCABIMENTO.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. A Eg. SBDI-1 do TST firmou compreensão de que "nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, "in" DEJT 19.5.2017). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO. DIVISOR 180. 1.1. O Regional afirma a existência de trabalho suplementar habitual, além do limite de oito horas diárias (Súmula 126/TST), o que descaracteriza o sistema de compensação de jornadas. Por outra face, a prestação de horas extras além da oitava diária esvazia completamente a garantia instituída pelo art. 7°, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado (que já trabalha em condições adversas). Ao transformar em regra a exceção ali prevista, a reclamada desvirtua o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que, assim, põe em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da oitava, mesmo que fixada em norma coletiva, descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7°, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da sexta hora como extra. Precedentes. 1.2. O reconhecimento e a integração da sobrejornada, para efeitos financeiros, não tem o condão de alterar a jornada contratual de trabalho, nem de afastar a aplicação do divisor correlato. Assim, com vistas à jornada contratual, deve ser aplicado o divisor 180 ao cálculo das horas extras devidas. 2. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 2.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias excepcionais, as férias poderão ser concedidas em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento por tempo inferior a dez dias corridos. 2.2. Na hipótese, ausentes as razões extraordinárias que justificariam o fracionamento das férias, afigura-se irregular a sua concessão, fazendo jus o reclamante ao pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020443-60.2016.5.04.0232. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)