Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000183-49.2019.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE PCCS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS "VP ÚLTIMA REFERÊNCIA" E "GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DECISÃO JUDICIAL". O Tribunal Regional concluiu pela não repercussão do percentual de 7,8%, estabelecido em norma coletiva como antecipação do Plano de Cargos e Salários, sobre as parcelas "VP Última Referência" e "gratificação de titulação decisão judicial". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000183-49.2019.5.10.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)