Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000350-37.2019.5.02.0385

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Trata-se de controvérsia sobre o término do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias. No caso, o Regional decidiu que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a reclamada (Fundação do ABC) é nulo, por ser tal entidade de natureza jurídica pública, não lhe sendo permitido contratação de servidores sem concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF de 1988, além de o processo seletivo não ter obedecido aos princípios ínsitos à Administração. Foi aplicada a Súmula 363 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000350-37.2019.5.02.0385. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)