Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020992-09.2016.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de expungir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, a despeito de a decisão regional estar em sintonia com a segunda pare da Súmula 462 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020992-09.2016.5.04.0026. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)