Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000734-04.2017.5.06.0182

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 17/11/2021
Data de publicação: 19/11/2021

TST – Recurso de Revista 0000734-04.2017.5.06.0182, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 17/11/2021, p. 19/11/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000734-04.2017.5.06.0182. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)

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