Embargos de Declaração 0001062-06.2021.5.06.0145

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT inclui todas as parcelas salariais e não apenas o salário fixo, conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001062-06.2021.5.06.0145. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)