Mandado de Segurança 1006225-42.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA DECIDIU PELA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado em face de acórdão lavrado em julgamento de agravo de petição, por meio do qual o TRT negou provimento ao recurso do Impetrante, ao fundamento de que a impenhorabilidade dos salários e dos proventos previdenciários é absoluta. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Na hipótese em exame, muito embora o Impetrante tenha interposto mandado de segurança no último dia do prazo recursal, certo é que seria viável a interposição de recurso de revista para impugnação do acórdão que aqui aponta como ato coator. 4. Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1006225-42.2020.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)