Mandado de Segurança 0010308-58.2020.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO . AGRAVO DE PETIÇÃO . INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 2. No caso, o ato impugnado consiste em acórdão prolatado no julgamento de agravo de petição, em que reconhecida a impenhorabilidade dos bloqueios que atingiram conta salário da Impetrante, bem como determinada a restituição dos respectivos valores. Tal acórdão poderia ser impugnado mediante recurso de revista (art. 896 da CLT) . 3. A restrição legal ao cabimento do recurso de revista interposto das decisões proferidas na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT) não pode ser contornada pela via da ação mandamental . 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 92 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010308-58.2020.5.15.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)