Agravo em Recurso de Embargos 0000180-48.2015.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CARGO E COMISSÃO" E CTVA. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000180-48.2015.5.02.0086. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)