Agravo em Recurso de Embargos 0010311-17.2017.5.15.0065

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM A SÚMULA 264 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010311-17.2017.5.15.0065. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)