Embargos em Recurso de Revista 2632300-87.2002.5.06.0900

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TEMA 131 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ESCLARECIMENTOS. 1 . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2 . A despeito da ausência de omissão ou de qualquer outro vício formal no acórdão embargado, cumpre prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados pela parte, relacionados com a manifestação da Excelsa Corte no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do RE n.º 589.998 , acerca do alcance da tese de Repercussão Geral erigida no Tema 131. 3. Embargos de Declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem emprestar à decisão efeito modificativo do julgado embargado . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 2632300-87.2002.5.06.0900. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 11/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)