Recurso de Revista 0000828-25.2012.5.02.0315

EMENTA: APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCO SANTANDER. BANESPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da gratificação semestral. O acórdão consigna que "a gratificação semestral era parcela eventual" e que a reclamante tinha mera expectativa de direito com relação a esta parcela. Sequer há no acórdão elementos sobre seu efetivo pagamento ou habitualidade no pagamento. Óbice da Súmula 126/TST. Em relação ao fundamento da reclamante, no sentido da substituição da gratificação semestral por PLR, tal questão não está especificamente prequestionada no acórdão regional e não foram opostos embargos de declaração, atraindo, assim, a incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000828-25.2012.5.02.0315. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)