Agravo 0047800-81.2008.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição, observou que "pelo que se observa na sentença de mérito, não houve qualquer determinação para que a contribuição Petros fosse deduzida do valor devido ao agravado. A discussão em questão deveria ter sido oportunamente aventada na fase de conhecimento, não cabendo nesta fase executória". Portanto, o entendimento adotado na decisão recorrida guarda os parâmetros estabelecidos no decisum exequendo, em observância ao consagrado instituto da coisa julgada . Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0047800-81.2008.5.02.0254. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)