Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010946-62.2017.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "CONSULTORA ORIENTADORA". PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CUSTEIO DE TELEFONE E VEÍCULO PRÓPRIO. A análise da indicada existência (ou não) do "vínculo de emprego" pressupõe o exame de elementos fático-jurídicos componentes do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, mediante análise detida da prova dos autos, entendeu que restaram evidentes os elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Esses elementos estão exaustivamente evidenciados quanto ao exercício do cargo/função de "Consultora Orientadora" (e não simples "consultora" ou mera "orientadora"). Pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade estão firmemente explicitados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010946-62.2017.5.03.0087. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)