Agravo 0100634-85.2018.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERESSE NO LITÍGIO DEMONSTRADO. TESTEMUNHA OUVIDA APENAS COMO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO . 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CLUBE DE GOLFE. RELAÇÃO COM CADDIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo" (CPC, art. 1.035, § 1º). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100634-85.2018.5.01.0077. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 22/11/2021.)