Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010509-56.2020.5.03.0009

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Diante de potencial violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010509-56.2020.5.03.0009. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)