Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020811-76.2018.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece trânsito o recurso de revista lastreado apenas em divergênciajurisprudencial, quando os arestos apresentados revelam-seinservíveisao confronto de teses (art. 896, "a", da CLT). 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. AUXÍLIO POR MORTE. DIFERENÇAS. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a autora faz jus às diferenças do auxílio por morte. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020811-76.2018.5.04.0013. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)