Recurso de Revista 0100966-33.2018.5.01.0051

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL . A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prescrição alusiva às pretensões decorrentes da anistia começa a fluir na data do ato administrativo que defere ou indefere o retorno ao emprego, à luz da teoria da actio nata . No caso concreto, o ato administrativo que deferiu o retorno do reclamante ao emprego ocorreu em 2/9/2013, sendo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/9/2018, não sendo possível, portanto, afastar a prescrição pronunciada. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100966-33.2018.5.01.0051. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)