Agravo 0011967-66.2014.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011967-66.2014.5.01.0206. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)