Agravo 0020026-47.2019.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões de recurso de revista, a parte sustentou que o não conhecimento do seu agravo de petição feriu seus direitos constitucionais, especialmente o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 3 - A necessidade de delimitar os valores controvertidos, quando da apresentação de agravo de petição, é matéria infraconstitucional, prevista no art. 897 da CLT, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa, não impulsionando o recurso de revista em fase de execução. Inobservância do art. 896, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE FALÊNCIAS. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Quanto aos temas em epígrafe, a parte não observou o art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu os excertos nos quais demonstra o prequestionamento acerca das matérias. 3 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020026-47.2019.5.04.0121. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)