Agravo de Instrumento 0020175-09.2014.5.04.0383

EMENTA: I - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 11/11/2017. A reclamada, na Pet - 139358-08/2020, pretende a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido Ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução contra o recorrente. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Precedentes. No caso, observa-se que o último recurso apresentado pela parte requerente nos autos foi o agravo de instrumento contra decisão proferida em 26/9/2017. Anterior, portanto, a 11/11/2017. Indeferimento mantido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO . O TRT considerou inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre porque não foram atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. O TRT não adotou tese explícita sob o enfoque pretendido pela parte. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT entendeu que ficou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual manteve a sentença que determinou o pagamento integral do referido período. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, I, do TST, segundo a qual "[...] a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido [...]" . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. O TRT entendeu devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, mesmo na hipótese de jornada mista. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional noturno é devido quanto às horas prorrogadas também quando se trata de empregado submetido à jornada mista, conforme item II da Súmula 60/TST. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. No caso, o trecho indicado pela parte não representa a tese adotada pelo TRT no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. O TRT, com fundamento em fatos e provas, entendeu caracterizadas "a natureza ocupacional da patologia e a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso" . Registrou, ainda, que houve incapacidade parcial e temporária e que não foi produzida nenhuma prova quanto à culpa exclusiva do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR. No tocante ao valor indenizatório, esta Corte Superior adota o entendimento de que, na instância extraordinária, a sua revisão só é cabível em caráter excepcional, como nas hipóteses de quantias irrisórias ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o TRT registrou que houve "uma fratura na hipófise da falange distal do 4º quirodáctilo da mão direita" , com incapacidade parcial e temporária do reclamante e afastamento do trabalho por 15 dias. Consignou que não ficou provada a culpa exclusiva do empregado e que ficaram caracterizadas "a natureza ocupacional da patologia e a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso" . Ressaltou, ainda, que o reclamante trabalhou por cerca de nove anos na empresa. Nesse contexto, levando em consideração a extensão do dano, o porte econômico da reclamada e as circunstâncias do caso, entende-se que não é exorbitante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo TRT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pelo contato direto com óleos minerais, consignando que os EPIs fornecidos não foram suficientes para elidir a nocividade do agente insalubre. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Ante a possível violação do art. 461, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TST já pacificou a controvérsia por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária. Nesse sentido, inclusive, foi decidido no IRR-341-06.2013.5.04.0011, julgado no Tribunal Pleno desta Corte, de relatoria do Min. José Roberto Pimenta, na tese n.º 1. Recurso de revista conhecido e provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. O TRT entendeu que, "quanto ao tempo na função [...], para fins de identidade de funções, o que conta é o segundo contrato de trabalho do paradigma" . Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, os períodos descontínuos de trabalho devem ser somados para fins de verificação do cumprimento dos critérios dispostos no art. 461, § 1º, da CLT. Precedentes. No caso, extrai-se dos autos que o paradigma trabalhou anteriormente para a empresa na mesma função, não tendo sido cumprido, portanto, o requisito referente à diferença de tempo na função não superior a dois anos. Logo, deve ser afastada a pretendida equiparação salarial. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020175-09.2014.5.04.0383. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)