Agravo 1000639-83.2017.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA PURO. SÚMULAS 340 E 297/TST. No caso concreto , d e acordo com os dados descritos pelo TRT, carece de prequestionamento a assertiva patronal no sentido de que a remuneração da Reclamante era composta por comissões puras, a ensejar a aplicação da Súmula 340/TST à hipótese, porquanto o TRT não emitiu tese sob essa perspectiva - incidência da Súmula 297/TST. A Corte de origem apenas confirmou o labor da Obreira em atividade externa, mas sem identificar a composição da remuneração paga . Pontue-se que a esta Corte é vedada a incursão no conjunto fático-probatório dos autos para verificação dos fatos alegados pela parte - incidência da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000639-83.2017.5.02.0079. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)